REsp 1655943 - ACORDAO

REsp 1655943 - ACORDAO

A Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP quanto à matéria que trata da violação ao art. 7º da Lei n.º 7.990/1989 e ao art. 49 da Lei n.º 9.478/1997 (pagamento de royalties segundo a origem do hidrocarboneto), por entender que o recurso da ANP não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão do Tribunal de origem (fundamento referente ao enquadramento do Município como limítrofe e afetado), razão por que se aplica, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se omissão/obscuridade a ser sanada quanto à delimitação das normas e rubricas...

Parties
Embargante/municipalidade: Município de Felipe Guerra/RN; Embargada/recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP na parte indicada.
Legal Topics
Royalties, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Distribuição De Royalties, Interpretação Normativa, Efeitos Infringentes, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Minerário Constitucional Royalties Súmula 283/stf Súmula 7/stj Distribuição De Royalties +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Felipe Guerra/RN

Embargante/municipalidade

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo no Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério legal de distribuição de royalties (Lei 7.990/1989, Lei 9.478/1997 e Decreto 01/1991)

Ratio Decidendi

A Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP quanto à matéria que trata da violação ao art. 7º da Lei n.º 7.990/1989 e ao art. 49 da Lei n.º 9.478/1997 (pagamento de royalties segundo a origem do hidrocarboneto), por entender que o recurso da ANP não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão do Tribunal de origem (fundamento referente ao enquadramento do Município como limítrofe e afetado), razão por que se aplica, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se omissão/obscuridade a ser sanada quanto à delimitação das normas e rubricas...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP na parte indicada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na parte que versa sobre a "violação ao artigo 7º da Lei n.º 7.990/89 e ao art. 49 da Lei n.º 9.478/1997: pagamento de...