REsp 1992403 - ACORDAO

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Diante do contexto fático incontroverso de que as instalações do Município de Coari/AM movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre, e considerando o entendimento desta Corte de que a distribuição dos royalties depende da origem do hidrocarboneto, acolheu-se o agravo interno da ANP e reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos do Município quanto à percepção de royalties da exploração marítima, pois não se comprovou trânsito de hidrocarbonetos de origem oceânica nas instalações municipais.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Autor: Município de Coari/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Royalties, Exploração De Petróleo E Gás Natural, Instalações De Embarque E Desembarque, Origem Dos Hidrocarbonetos, Distribuição De Royalties, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, Súmula 7/stj, ADI 4.917/df
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Royalties Exploração De Petróleo E Gás Natural Instalações De Embarque E Desembarque Origem Dos Hidrocarbonetos Distribuição De Royalties +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Município de Coari/AM

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito do Município de receber royalties da lavra marítima cumulados com royalties terrestres
  2. 2 se a presença de instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos terrestres enseja pagamento de royalties marítimos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático incontroverso de que as instalações do Município de Coari/AM movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre, e considerando o entendimento desta Corte de que a distribuição dos royalties depende da origem do hidrocarboneto, acolheu-se o agravo interno da ANP e reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos do Município quanto à percepção de royalties da exploração marítima, pois não se comprovou trânsito de hidrocarbonetos de origem oceânica nas instalações municipais.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora quanto à percepção de royalties decorrentes da exploração marítima
  • Afastamento da pretensão de percepção dos royalties da lavra marítima pelo Município de Coari/AM e reversão dos ônus de sucumbência