AREsp 2342935 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, porque a ANP não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a justificativa relativa à compensação financeira pelos danos ambientais e riscos de segurança decorrentes da mera existência da instalação), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; ademais, o entendimento se alinha a precedentes que reconhecem direito de municípios limítrofes e com instalações de embarque/de desembarque (city gates) ao recebimento de royalties.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agravado/recorrido: Município (parte recorrida/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da ANP por incidência da Súmula 283/STF; Embargos de Declaração prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics
Royalties, Hidrocarboneto, Instalações De Embarque E Desembarque, City Gates, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Distribuição De Royalties, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Royalties Hidrocarboneto Instalações De Embarque E Desembarque City Gates Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Agravante/recorrente

Município (parte recorrida/agravada)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 direito de municípios limítrofes e com instalações de embarque/de desembarque (city gates) ao recebimento de royalties marítimos
  3. 3 interpretação da Lei 12.734/2012 quanto à inclusão de pontos de entrega de gás natural como instalações de embarque e desembarque

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, porque a ANP não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a justificativa relativa à compensação financeira pelos danos ambientais e riscos de segurança decorrentes da mera existência da instalação), sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão; ademais, o entendimento se alinha a precedentes que reconhecem direito de municípios limítrofes e com instalações de embarque/de desembarque (city gates) ao recebimento de royalties.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da ANP por incidência da Súmula 283/STF; Embargos de Declaração prejudicados por perda de objeto.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP em razão da incidência da Súmula 283/STF.