AREsp 2581057 - DECISAO

AREsp 2581057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tampouco apresentou precedentes e cotejo fático para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão viola o ônus de dialeticidade do recorrente, fundamentando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo.

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravado: LUCIO ERTHAL; Agravado: BEN HUR JOSE FERREIRA; Agravado: FERDINANDO CELSO; Agravado: HERMES ANGELO ROMIO; Agravado: JACOB CARLOS SCHMITZ; Agravado: LUCIETO ANTONIO ZANATTA; Agravado: MOACIR POMPEO TOLOTTI; Agravado: NELSON GHELER; Agravado: NELSON MATTEI; Agravado: SILVINOZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Royalties, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Royalties Prescrição Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

LUCIO ERTHAL

Agravado

BEN HUR JOSE FERREIRA

Agravado

FERDINANDO CELSO

Agravado

HERMES ANGELO ROMIO

Agravado

JACOB CARLOS SCHMITZ

Agravado

LUCIETO ANTONIO ZANATTA

Agravado

MOACIR POMPEO TOLOTTI

Agravado

NELSON GHELER

Agravado

NELSON MATTEI

Agravado

SILVINOZINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da prova e inversão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tampouco apresentou precedentes e cotejo fático para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão viola o ônus de dialeticidade do recorrente, fundamentando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para inadmitir o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.