REsp 2168732 - DECISAO

REsp 2168732 - DECISAO

Verificado o caráter constitucional do recurso especial e demonstrada a repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para exame de admissibilidade, em razão do sobrestamento determinado pelo STF em recursos com idêntico objeto e da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes (ADIs ns. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Cpc)
Outcome
Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Royalties, Pontos De Entrega De Gás Natural, Correção Monetária, Sobrestamento, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)
Direito Constitucional Royalties Pontos De Entrega De Gás Natural Correção Monetária Sobrestamento Repercussão Geral Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo dos royalties pagos aos Municípios afetados pelas instalações de embarque e desembarque de gás natural incluídos na partilha pela Lei n. 12.734/2012
  2. 2 Incidência de correção monetária desses valores durante sua retenção na Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Existência de questão constitucional e necessidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032 do CPC, diante de ADIs pendentes

Ratio Decidendi

Verificado o caráter constitucional do recurso especial e demonstrada a repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para exame de admissibilidade, em razão do sobrestamento determinado pelo STF em recursos com idêntico objeto e da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes (ADIs ns. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038).

Court Disposition

Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.