AREsp 2867853 - DECISAO

AREsp 2867853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suplicante: Município suplicante; Ré: Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, Distribuição De Royalties, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Compensação Financeira Distribuição De Royalties Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

Município suplicante

Suplicante

Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à percepção de royalties por municípios com instalações de embarque e desembarque de gás natural
  2. 2 incidência e efeitos da Lei 12.734/2012 e suspensão pelo STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo art. 7º da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.