AREsp 2115380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar adequadamente a violação apontada aos dispositivos do CPC e buscou discutir, como fundamento do recurso especial, norma de caráter regulamentar (Decreto 2.705/1998), cuja afronta é inadmissível no recurso especial; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Autor: MUNICÍPIO DE CAIRU/BA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do recurso especial interposto pela ANP; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Royalties, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Royalties Correção Monetária Legitimidade Passiva Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

MUNICÍPIO DE CAIRU/BA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANP para pagamento de correção monetária
  2. 2 incidência de correção monetária sobre depósitos de royalties entre pagamento pelas concessionárias e repasse ao município
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.192/2001 à hipótese dos royalties

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de demonstrar adequadamente a violação apontada aos dispositivos do CPC e buscou discutir, como fundamento do recurso especial, norma de caráter regulamentar (Decreto 2.705/1998), cuja afronta é inadmissível no recurso especial; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do recurso especial interposto pela ANP; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.276/1.278 e não conhecer do recurso especial interposto pela ANP
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC