AREsp 2864063 - DECISAO

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A análise do recurso especial está prejudicada porque a questão jurídica central — a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997 e seus efeitos sobre os critérios de distribuição de royalties — encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade, razão pela qual o feito deve ser sobrestado e remetido ao STF para evitar decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Royalties, Critérios De Distribuição, Pontos De Entrega (city Gates), Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, Sobrestamento, Recurso Especial, Interesse E Correção Monetária (tema 905)
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Critérios De Distribuição Pontos De Entrega (city Gates) Lei 9.478/1997 Lei 12.734/2012 +3 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da redução de royalties em razão da Lei 12.734/2012
  2. 2 incidência dos pontos de entrega de gás natural como fator de repartição dos royalties
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante de matéria constitucional pendente de julgamento no STF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial está prejudicada porque a questão jurídica central — a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997 e seus efeitos sobre os critérios de distribuição de royalties — encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade, razão pela qual o feito deve ser sobrestado e remetido ao STF para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Remeta-se os autos ao Supremo Tribunal Federal