REsp 2210877 - DECISAO

REsp 2210877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Município não demonstrou interesse de agir (ausência de utilidade) para pleitear royalties segundo a redação anterior à Lei 12.734/2012, tendo em vista que só passou a ser beneficiário após a Resolução da Diretoria nº 624/2013; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que também inviabiliza a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente / Impetrante: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Royalties, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, Pontos De Entrega (city Gate), Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Royalties Lei 9.478/1997 Lei 12.734/2012 Pontos De Entrega (city Gate) Mandado De Segurança +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Gravataí

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.734/2012 aos municípios detentores de pontos de entrega de gás natural
  2. 2 Critério de distribuição dos royalties (instalação versus movimentação)
  3. 3 Existência de interesse de agir/ utilidade para propositura de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Município não demonstrou interesse de agir (ausência de utilidade) para pleitear royalties segundo a redação anterior à Lei 12.734/2012, tendo em vista que só passou a ser beneficiário após a Resolução da Diretoria nº 624/2013; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o que também inviabiliza a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.