AREsp 3151414 - DECISAO

AREsp 3151414 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, antes da Lei nº 12.734/2012 os city gates não constituíam fato gerador de royalties nos termos da Lei nº 9.478/1997; como a Lei nº 12.734/2012 criou direito novo sem caráter meramente interpretativo, não há eficácia retroativa e, por isso, não assiste ao Município de Mauá direito a royalties no período anterior à vigência da nova lei, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAUÁ; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Royalties, City Gates, Eficácia Retroativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da ANP, Controle De Atos Infralegais
Processual Civil Financeiro Administrativo Royalties City Gates Eficácia Retroativa Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da ANP +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de Mauá ao recebimento de royalties no período anterior à Lei nº 12.734/2012
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489, 927 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Allegada extrapolação do poder regulamentar da ANP por meio da Portaria ANP nº 29/2001 e Nota Técnica SPG/ANP nº 01/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, antes da Lei nº 12.734/2012 os city gates não constituíam fato gerador de royalties nos termos da Lei nº 9.478/1997; como a Lei nº 12.734/2012 criou direito novo sem caráter meramente interpretativo, não há eficácia retroativa e, por isso, não assiste ao Município de Mauá direito a royalties no período anterior à vigência da nova lei, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência.