REsp 2074450 - DECISAO

REsp 2074450 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação da ANP relativa à ausência de interesse de agir do Município em razão de ter passado a ser beneficiário em função da Lei 12.734/2012; por isso, foi provido monocraticamente o recurso da ANP para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrente: MUNICÍPIO DE VIANA/ES; Recorrente: THAIS PRATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da ANP para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise dos recursos do MUNICÍPIO DE VIANA/ES e de THAIS PRATA DA SILVA.
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Omissão No Acórdão, Recursos Especiais
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties De Petróleo Honorários Advocatícios Interesse De Agir Omissão No Acórdão Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

MUNICÍPIO DE VIANA/ES

Recorrente

THAIS PRATA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de interesse de agir do Município
  2. 2 apreciação da equiparação de city gates a instalações de embarque e desembarque pela Lei 12.734/2012
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação da ANP relativa à ausência de interesse de agir do Município em razão de ter passado a ser beneficiário em função da Lei 12.734/2012; por isso, foi provido monocraticamente o recurso da ANP para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da ANP para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise dos recursos do MUNICÍPIO DE VIANA/ES e de THAIS PRATA DA SILVA.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Prejudicada a análise do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE VIANA/ES e de THAIS PRATA DA SILVA.