AREsp 2566601 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos pela União e pela ANP porquanto as alegações dos recorrentes se baseavam, em parte, em decretos regulamentares (inadmissíveis em recurso especial) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência pacificada do STF e do STJ, tendo enfrentado as questões relevantes; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Autor: Município de Caldas Brandão; Réu: União; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Correção Monetária, Legitimidade Da ANP, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Royalties De Petróleo Correção Monetária Legitimidade Da ANP Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

Município de Caldas Brandão

Autor

União

Réu

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre valores de royalties entre depósito na Conta Única do Tesouro Nacional e repasse ao município beneficiário
  2. 2 Legitimidade passiva da ANP para ser condenada ao pagamento de acréscimos incidentes sobre valores dos royalties
  3. 3 Aplicabilidade da vedação da Lei 10.192/2001 quanto à correção monetária com periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais interpostos pela União e pela ANP porquanto as alegações dos recorrentes se baseavam, em parte, em decretos regulamentares (inadmissíveis em recurso especial) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência pacificada do STF e do STJ, tendo enfrentado as questões relevantes; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados

Orders

  • Majoro em 10% os valores de honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se