SLS 3608 - DECISAO

SLS 3608 - DECISAO

Verificou-se nos autos demonstração concreta de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da inclusão do Município de Poá entre os beneficiários de repasse de royalties, com impacto substancial no planejamento orçamentário de Guararema para 2025; tendo em vista os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e do art. 15 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com precedentes da Corte Especial (SLS 3.249 e SLS 3.176), defiro a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação interposta.

Parties
Requerente: Município de Guararema/SP; Impetrante: Município de Estância Hidromineral de Poá/SP; Impetrado: Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva Monocrática Do Presidente Do Tribunal
Outcome
Defiro o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença para suspender os efeitos da sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 1055481-42.2023.4.01.3400 até o julgamento da Apelação contra ela interposta.
Legal Topics
Royalties De Petróleo, Suspensão De Liminar E De Sentença, Planejamento Orçamentário Municipal, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Royalties De Petróleo Suspensão De Liminar E De Sentença Planejamento Orçamentário Municipal Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Guararema/SP

Requerente

Município de Estância Hidromineral de Poá/SP

Impetrante

Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva Monocrática Do Presidente Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para suspensão dos efeitos de sentença que inclui município na zona de influência para repasse de royalties
  2. 2 Se a decisão impugnada causa grave lesão à ordem e à economia públicas, justificando a suspensão
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre distribuição de royalties

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos demonstração concreta de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da inclusão do Município de Poá entre os beneficiários de repasse de royalties, com impacto substancial no planejamento orçamentário de Guararema para 2025; tendo em vista os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e do art. 15 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com precedentes da Corte Especial (SLS 3.249 e SLS 3.176), defiro a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação interposta.

Court Disposition

Defiro o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença para suspender os efeitos da sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 1055481-42.2023.4.01.3400 até o julgamento da Apelação contra ela interposta.

Orders

  • Suspender os efeitos da sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 1055481-42.2023.4.01.3400 até o julgamento da Apelação contra ela interposta.
  • Publique-se.