AREsp 3047997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município De Guararema às fls. 4.769/4.886, contra decisão que não admitiu recurso especial de fls. 3.728/3.809, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 3.579): ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PERCEPÇÃO A ROYALTIES. PETRÓLEO. MUNICÍPIO DE GUARAREMA. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. IDENTIFICAÇÃO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.990/89 E ARTIGOS 47 A 49 DA LEI Nº 9.478/97. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA PORTARIA ANP 29/2001 E NOTA TÉCNICA 01/2001. AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL REJEITADAS. 1 - Diante da complexidade da prova pericial produzida, o valor arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" a título de honorários do "expert" (R$ 30.000,00) encontra-se em consonância com a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Agravo retido a que se nega provimento. 2 - A verba sucumbencial fixada contra a Fazenda Pública, a teor do §4º do art. 20, do CPC de 1973 (em vigor quando da prolação da sentença), poderia ser fixada por equidade, atendendo-se às alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo preceito, não havendo necessidade de serem observados os limites constantes do texto do parágrafo em si (entre 10% e 20% sobre o valor da condenação). O valor fixado a título de sucumbência, a ser suportado pela ANP (R$ 50.000,00), atende plenamente à legislação de então, não devendo ser majorado. Apelação do Município de Guararema a que se nega provimento. 3 - O repasse dos "royalties" recebidos pelo Município de Guararema foi indevidamente interrompido em janeiro de 2001, em virtude da edição, pela ANP, da Portaria nº 29/2001, amparada na Nota Técnica SPG nº 01/2001, que conferiu "nova interpretação" ao conceito legal de instalação terrestre de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural e, com isso, restringiu-o a estações coletoras de campos produtores e de transferência de petróleo ou gás natural. 4 - Prevalência dos critérios previstos na Lei nº 7.990/89 (arts. 17 e 19) ratificada pela Lei nº 9.478/97 (arts. 47 a 49), devendo os pontos de recepção e entrega às refinarias serem considerados como instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, para fins de pagamento de "royalties" aos municípios afetados (denominados de "city gates"). 5 - Agravo retido, apelações e remessa oficial rejeitadas. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, com correção de erro material e sem alteração do resultado do julgamento (fls. 3.675/3.684). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 20, caput, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao argumento de que a fixação por equidade em R$ 50.000,00 mostra-se irrisória diante do proveito econômico obtido com a demanda, do longo tempo de tramitação e da complexidade técnica do tema, devendo a verba ser majorada para adequação aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 4.635/4.638. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando forem verificados excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária inicialmente ficada em R$ 50.000,00, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, com bem se vê do seguinte trecho, extraído do acórdão recorrido (fls. 3.582): Logo, em hipóteses em que houve condenação da Fazenda Pública, como no presente caso, devia o magistrado pode servir-se da equidade (§4º do art. 20 do CPC/73), como de fato ocorreu, tendo fundamentado a verba honorária "em vista o longo tempo de tramitação da ação, os inúmeros incidentes processuais e a A verba de R$ 50.000,00, em meu sentir, é mais que complexidade da causa". suficiente para remunerar dignamente os advogados constituídos nos autos, ainda mais porque à causa foi dado pelo autor o valor de R$ 10.000,00, ou seja, a verba sucumbencial corresponde a 5 vezes o valor dado para a causa Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração/redução dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe 13/3/2013) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA