AREsp 3047997 - DECISAO

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Não demonstrada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ que autorizaria a revisão do valor dos honorários; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a verba sucumbencial em R$ 50.000,00 com base na equidade e nas peculiaridades do caso, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Município De Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Royalties De Petróleo E Gás, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Controle De Atos Administrativos Da ANP, Interpretação Das Leis Nº 7.990/89 E Nº 9.478/97, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Royalties De Petróleo E Gás Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Controle De Atos Administrativos Da ANP Interpretação Das Leis Nº 7.990/89 E Nº 9.478/97 Súmula 7/stj

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Parties

Município De Guararema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor de honorários em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da equidade (§4º do art. 20 do CPC/1973) na fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 validade da Portaria ANP 29/2001 e Nota Técnica 01/2001 frente às Leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97

Ratio Decidendi

Não demonstrada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ que autorizaria a revisão do valor dos honorários; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a verba sucumbencial em R$ 50.000,00 com base na equidade e nas peculiaridades do caso, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.