AREsp 491712 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 535 do CPC/73, sendo assim deficiente, o que impede o exame da matéria de mérito por falta de prequestionamento; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da ANP para enquadrar instalações e afasta o direito a royalties para municípios que apenas possuem city gates, razão pela qual o acórdão recorrido permanece válido.

Parties
Agravante: Município de Aracruz; Agravado: Agência Nacional do Petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, City Gates, Competência Da ANP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Interpretação Retroativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Petróleo E Gás Royalties Do Petróleo City Gates Competência Da ANP Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Município de Aracruz

Agravante

Agência Nacional do Petróleo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência da ANP para enquadramento de instalações para fins de royalties

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma precisa a ofensa ao art. 535 do CPC/73, sendo assim deficiente, o que impede o exame da matéria de mérito por falta de prequestionamento; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a competência da ANP para enquadrar instalações e afasta o direito a royalties para municípios que apenas possuem city gates, razão pela qual o acórdão recorrido permanece válido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.