SLS 3176 - DECISAO

SLS 3176 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia sobre critérios de distribuição de royalties possui natureza infraconstitucional, implicando necessidade de reexame de legislação e de elementos fáticos e probatórios (vedado no recurso extraordinário), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o prosseguimento do apelo.

Parties
Autor/recorrente: Município de São Gonçalo; Autor/recorrente: Município de Magé; Autor/recorrente: Município de Guapimirim; Réu/recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Réu/recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Terceiro Prejudicado: Município de Niterói; Terceiro Prejudicado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Repartição De Royalties, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional, Súmula 279 STF
Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Royalties Do Petróleo Repartição De Royalties Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional +1 more

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Parties

Município de São Gonçalo

Autor/recorrente

Município de Magé

Autor/recorrente

Município de Guapimirim

Autor/recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Réu/recorrido

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Réu/recorrido

Município de Niterói

Terceiro Prejudicado

Município do Rio de Janeiro

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria sobre critérios de distribuição de royalties (Leis 9.478/97 e 12.734/12)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia sobre critérios de distribuição de royalties possui natureza infraconstitucional, implicando necessidade de reexame de legislação e de elementos fáticos e probatórios (vedado no recurso extraordinário), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa e não legitima o prosseguimento do apelo.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso