REsp 2093711 - DECISAO

REsp 2093711 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu a questão com enfoque constitucional, aplicando entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 (ADI 4846/ES), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria constitucional; ademais, a alegação de violação de dispositivo federal carece de comando normativo apto a sustentar a pretensão, incindindo a Súmula n. 284 do STF; e por remissão expressa a dispositivo constitucional (art. 158, IV, CF) a análise de compatibilidade constitucional cabe ao STF, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Município de São Miguel das Matas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Transferência Estadual De Royalties Aos Municípios, Constitucionalidade Do Art. 9º Da Lei 7.990/1989, Interpretação Da Lei 9.478/1997 E Lei 12.734/2012, Competência Do STF
Processual Civil Financeiro Royalties Do Petróleo Transferência Estadual De Royalties Aos Municípios Constitucionalidade Do Art. 9º Da Lei 7.990/1989 Interpretação Da Lei 9.478/1997 E Lei 12.734/2012 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de São Miguel das Matas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Lei n. 2.004/1953 sobre os arts. 7º e 9º da Lei n. 7.990/1989
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 9º da Lei n. 7.990/1989
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em face da ausência de comando normativo indicado como violado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu a questão com enfoque constitucional, aplicando entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 (ADI 4846/ES), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria constitucional; ademais, a alegação de violação de dispositivo federal carece de comando normativo apto a sustentar a pretensão, incindindo a Súmula n. 284 do STF; e por remissão expressa a dispositivo constitucional (art. 158, IV, CF) a análise de compatibilidade constitucional cabe ao STF, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.