AREsp 2336275 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS; Apelado/impetrado: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics: Royalties Do Petróleo, Distribuição De Royalties, Medida Cautelar Na ADI 4.917/df, City Gates (instalações De Embarque E Desembarque), Competência Do STF, Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Apelado/impetrado

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

1 alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
2 alcance da medida cautelar da ADI 4.917/DF sobre os § 3º do art. 48 e § 7º do art. 49 da Lei 9.478/1997 (inclusão de city gates)
3 possibilidade de reexame, pelo STJ em recurso especial, de matéria com fundamento eminentemente constitucional