REsp 2097216 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, relativa ao alcance do art. 9º da Lei 7.990/1989, matéria já discutida e decidida no controle concentrado (ADI 4846) pelo STF; inexistindo recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, houve trânsito em julgado da questão constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o exame do recurso especial no STJ. Ademais, não se verificou omissão obrigatória (art. 1.022 CPC). Foi determinada, por fim, a majoração em 1% dos honorários sucumbenciais previstos na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor: Município de Crisópolis/BA; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Compensação Financeira, Repasse Aos Municípios, Constitucionalidade Do Art. 9º Da Lei 7.990/1989, Competência Do STF (art. 102, Iii), Súmula 126/stj
Constitucional Processual Civil Direito Financeiro Royalties Do Petróleo Compensação Financeira Repasse Aos Municípios Constitucionalidade Do Art. 9º Da Lei 7.990/1989 Competência Do STF (art. 102, Iii) +1 more

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Parties

Município de Crisópolis/BA

Autor

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alcance e eficácia do art. 9º da Lei 7.990/1989
  2. 2 Direito dos municípios não produtores ao repasse de 25% da compensação financeira
  3. 3 Incidência da competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, relativa ao alcance do art. 9º da Lei 7.990/1989, matéria já discutida e decidida no controle concentrado (ADI 4846) pelo STF; inexistindo recurso extraordinário contra o acórdão recorrido, houve trânsito em julgado da questão constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o exame do recurso especial no STJ. Ademais, não se verificou omissão obrigatória (art. 1.022 CPC). Foi determinada, por fim, a majoração em 1% dos honorários sucumbenciais previstos na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC