REsp 2090278 - DECISAO

REsp 2090278 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque constitucional (declaração de constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 na ADI 4846/ES), matéria de competência do STF, e porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar omissão relevante apta a autorizar o conhecimento do recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autor/recorrido: Município de Aporá/BA; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Royalties Do Petróleo, Obrigação De Transferência De 25% Dos Royalties Aos Municípios, Interpretação Das Leis N. 7.990/1989 E N. 9.478/1997 (lei N. 12.734/2012), Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Preclusão De Matéria Constitucional Em Sede De STJ
Processual Civil Financeiro Direito Constitucional Royalties Do Petróleo Obrigação De Transferência De 25% Dos Royalties Aos Municípios Interpretação Das Leis N. 7.990/1989 E N. 9.478/1997 (lei N. 12.734/2012) Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Preclusão De Matéria Constitucional Em Sede De STJ

Case Brief

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Parties

Município de Aporá/BA

Autor/recorrido

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 eficácia e constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 e obrigação de transferência de 25% dos royalties
  3. 3 interpretação e suposta perda de eficácia do art. 48 da Lei n. 9.478/1997 em razão da Lei n. 12.734/2012

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque constitucional (declaração de constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 7.990/1989 na ADI 4846/ES), matéria de competência do STF, e porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar omissão relevante apta a autorizar o conhecimento do recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.