AREsp 2309602 - ACORDAO

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O acórdão regional não padeceu da omissão alegada, pois expôs fundamentação suficiente. Houveram dois fundamentos autônomos: (i) interpretação das Leis n. 7.990/89 e 9.478/97 no sentido de não restringirem a origem dos hidrocarbonetos para fins de royalties quando há instalações de embarque/desembarque; e (ii)...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Royalties Do Petróleo E Gás Natural, Repasse Ao Município, Omissão Jurisdicional, Súmula N. 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Regional
Processual Civil Direito Do Petróleo E Gás (royalties) Royalties Do Petróleo E Gás Natural Repasse Ao Município Omissão Jurisdicional Súmula N. 283 Do STF Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Regional

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base nos arts. 1.022 e 489, §1.º, inciso IV, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 direito do município à percepção de royalties por instalação de embarque e desembarque independentemente da origem do hidrocarboneto

Ratio Decidendi

O acórdão regional não padeceu da omissão alegada, pois expôs fundamentação suficiente. Houveram dois fundamentos autônomos: (i) interpretação das Leis n. 7.990/89 e 9.478/97 no sentido de não restringirem a origem dos hidrocarbonetos para fins de royalties quando há instalações de embarque/desembarque; e (ii) compensação financeira pelos efeitos ambientais e riscos de segurança decorrentes da existência das instalações. Como a recorrente não impugnou especificamente o segundo fundamento, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo a análise daquele ponto no recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.