REsp 1589099 - DECISAO

REsp 1589099 - DECISAO

O acórdão foi considerado adequadamente fundamentado; a autarquia procedeu à distribuição indevida dos valores a outro município por erro próprio e os dispositivos invocados não eximem a agência da obrigação de restituir o devido; quanto aos honorários, a fixação em 10% foi considerada adequada pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Royalties Retroativos, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Royalties Retroativos Honorários Advocatícios Nulidade Por Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação quanto ao pagamento retroativo de royalties e à fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de pagamento retroativo de royalties por parte da autarquia
  3. 3 Excessividade dos honorários de sucumbência e seus limites de reexame

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado adequadamente fundamentado; a autarquia procedeu à distribuição indevida dos valores a outro município por erro próprio e os dispositivos invocados não eximem a agência da obrigação de restituir o devido; quanto aos honorários, a fixação em 10% foi considerada adequada pelo Tribunal de origem e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.