AREsp 2548266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIO PAULO GANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ruído, Limites De Tolerância, Equipamento De Proteção Individual, Consectários, Índices De Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Art. 57, §3º, Lei Nº 8.213/1991, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processo Civil Ruído Limites De Tolerância Equipamento De Proteção Individual Consectários Índices De Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ENIO PAULO GANDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 57, §3º, Lei 8.213/1991 sobre exposição a ruído e reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial