AREsp 1784589 - DECISAO

AREsp 1784589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por entender que a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso da parte foi parcialmente provido; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade civil por abuso do direito em razão do ruído, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EXTERRAN ENERGY SOLUTION LIMITED PARTNERSHIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ruído, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ruído Dano Moral Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

EXTERRAN ENERGY SOLUTION LIMITED PARTNERSHIP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por ruídos mesmo quando dentro dos limites da norma
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015 quando o recurso é parcialmente provido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por entender que a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso da parte foi parcialmente provido; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade civil por abuso do direito em razão do ruído, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial afastando a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.