REsp 2203423 - DECISAO

REsp 2203423 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: aplicar o INPC para atualização monetária da indenização e da pensão até 09/12/2021 e, a partir dessa data, observar a taxa SELIC conforme a EC 113/2021; considerar 01/01/2010 (data do arbitramento pela Lei 12.190/2010) como marco para a correção da indenização; e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, não no evento danoso, porque a indenização decorre de legislação específica e o ente público não pode ser considerado em mora antes da vigência dessa lei. Assim, a irresignação do recorrente não comporta acolhida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Mario Antonio Ferreira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da parte autora.
Legal Topics
Síndrome Da Talidomida, Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Legislação Especial (lei 12.190/2010 E Decreto 7.235/2010), Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Síndrome Da Talidomida Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Mario Antonio Ferreira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de correção monetária para pensão vitalícia e indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial da correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: aplicar o INPC para atualização monetária da indenização e da pensão até 09/12/2021 e, a partir dessa data, observar a taxa SELIC conforme a EC 113/2021; considerar 01/01/2010 (data do arbitramento pela Lei 12.190/2010) como marco para a correção da indenização; e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, não no evento danoso, porque a indenização decorre de legislação específica e o ente público não pode ser considerado em mora antes da vigência dessa lei. Assim, a irresignação do recorrente não comporta acolhida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da parte autora.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da parte autora.
  • Publique-se.