REsp 2125082 - DECISAO

REsp 2125082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (impresscritibilidade da pretensão de reparação por dano ambiental, Tema 999/STF), cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque questões de direito federal suscitadas não foram apreciadas ou prequestionadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sítios Arqueológicos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Patrimônio Histórico/arqueológico Sítios Arqueológicos Legitimidade Passiva Prescrição Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro para obrigação de realizar diagnóstico arqueológico e projeto de salvamento
  2. 2 incidência da Portaria IPHAN 230/2002 e do Decreto Municipal 22.872/2003 sobre obras municipais
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (impresscritibilidade da pretensão de reparação por dano ambiental, Tema 999/STF), cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque questões de direito federal suscitadas não foram apreciadas ou prequestionadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.