AREsp 2556689 - DECISAO

AREsp 2556689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma do acórdão quanto ao mérito fático; e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao dispositivo do art. 1.052 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S/A; Agravada: MASSA FALIDA DE ELO EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA; Agravante: LUPATECH S.A.; Agravante: FRIGORÍFICO PERINI S.A.; Agravante: PRÓ-SALUTE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sócios Ocultos, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários
Processo Civil Falência Direito Civil Direito Societário Sócios Ocultos Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +3 more

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Parties

BORRACHAS VIPAL S/A

Agravante

MASSA FALIDA DE ELO EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA

Agravada

LUPATECH S.A.

Agravante

FRIGORÍFICO PERINI S.A.

Agravante

PRÓ-SALUTE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 1.052 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma do acórdão quanto ao mérito fático; e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao dispositivo do art. 1.052 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento