REsp 1955832 - DECISAO

REsp 1955832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não é admissível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula de Tribunal Superior, pois súmula não se confunde com lei federal; e (ii) quanto ao fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BEZERRA GUEDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Súmula, Bem De Família, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 549 STJ
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Parties

ANA PAULA BEZERRA GUEDES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação a súmula de Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não é admissível fundamentar recurso especial na alegada violação de súmula de Tribunal Superior, pois súmula não se confunde com lei federal; e (ii) quanto ao fundamento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.