AREsp 1939293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties: Agravante: EMERSON LEÃO INÁCIO DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratificação De Encargos Especiais, Súmula Vinculante

Case Brief

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EMERSON LEÃO INÁCIO DE MELO

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

1 Violação do art. 927, V, §4º do CPC por cancelamento de súmula sem fundamentação válida
2 Violação do art. 985, I, do CPC quanto aos efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência
3 Ausência de prequestionamento, sujeitando o recurso especial ao óbice da Súmula n. 211/STJ

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.