AREsp 2663241 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALT - EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Súmula Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

ALT - EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial fundada em alegada violação de enunciado de súmula, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...