AREsp 2431617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia a apreciação de questões que demandariam reexame de matéria fática/probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Peril Gomes de Lanes Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula, Prequestionamento, Decadência, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Súmula Prequestionamento Decadência Reexame De Fatos +2 more

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Parties

Peril Gomes de Lanes Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia a apreciação de questões que demandariam reexame de matéria fática/probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).