Rcl 49034 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não há decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade ou competência se busque preservar; a reclamação não se mostra cabível como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Súmula, Competência, Jurisprudência, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Súmula Competência Jurisprudência Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação
  2. 2 violação de súmula
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não há decisão proferida por este Tribunal cuja autoridade ou competência se busque preservar; a reclamação não se mostra cabível como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.