AREsp 2848242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via extraordinária não pode ser utilizada para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando a pretensão de inversão automática do ônus da prova e exigindo prova mínima da condição de pescador, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERSON DOS SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Concessão da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e comprovação da condição de pescador profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via extraordinária não pode ser utilizada para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando a pretensão de inversão automática do ônus da prova e exigindo prova mínima da condição de pescador, e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.