REsp 2084555 - ACORDAO

REsp 2084555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação sumular (Súmula 231) foi considerada expressão da jurisprudência pacífica e atual do STJ, confirmada pela Terceira Seção; não houve ordem de suspensão do trâmite dos processos, de modo que o pedido de sobrestamento é descabido; e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a compreensão anteriormente firmada, razão por que o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON COPATTI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula, Recurso Especial, Sobrestamento, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Jurisprudência
Direito Processual Penal Súmula Recurso Especial Sobrestamento Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON COPATTI FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da orientação sumular do STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de sobrestamento até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação sumular (Súmula 231) foi considerada expressão da jurisprudência pacífica e atual do STJ, confirmada pela Terceira Seção; não houve ordem de suspensão do trâmite dos processos, de modo que o pedido de sobrestamento é descabido; e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a compreensão anteriormente firmada, razão por que o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.