AREsp 2725118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atendia aos requisitos de fundamentação exigidos: estava, em parte, baseado em súmulas (impróprio para recurso especial, conforme Súmula 518/STJ) e apresentava deficiência na demonstração de quais dispositivos legais teriam sido violados e de que forma, inviabilizando a verificação de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os óbices sumulares impedem a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARTA RODRIGUES MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Súmula Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Recursais Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

MARTA RODRIGUES MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de indicar dispositivos legais e demonstrar como foram contrariados para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atendia aos requisitos de fundamentação exigidos: estava, em parte, baseado em súmulas (impróprio para recurso especial, conforme Súmula 518/STJ) e apresentava deficiência na demonstração de quais dispositivos legais teriam sido violados e de que forma, inviabilizando a verificação de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, os óbices sumulares impedem a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido