AREsp 2950348 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RAYANA TOBIAS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

RAYANA TOBIAS GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões
  3. 3 inversão do ônus da prova e distribuição da carga probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de prévia fixação de honorários