AREsp 2932102 - ACORDAO

AREsp 2932102 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) não há negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e (iii) o pedido de reforma que implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação da condição de pescador encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GONÇALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GONÇALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 concessão da inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais e comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) não há negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e (iii) o pedido de reforma que implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação da condição de pescador encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC