AREsp 3089433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese abrangida pela Súmula 518/STJ e pela jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Inadmissão, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Súmula Vinculante Recurso Especial Inadmissão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Natureza jurídica de súmula vinculante do STF para fins do art. 105, III, "a" da CF
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese abrangida pela Súmula 518/STJ e pela jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.