AREsp 2955404 - ACORDAO

AREsp 2955404 - ACORDAO

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e a revisão das conclusões sobre a prova do fato constitutivo do direito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 alegada negativa/omissão de prestação jurisdicional quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito pelo autor mesmo com inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e a revisão das conclusões sobre a prova do fato constitutivo do direito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.