AREsp 1775880 - DECISAO

AREsp 1775880 - DECISAO

Regularizada a representação processual, conheceu-se do agravo; no entanto o recurso especial não pode ser conhecido quanto à questão da inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do CDC aos casos do seguro DPVAT (Súmula 568/STJ) e impediu-se o reexame de fatos e provas nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUZIA PEREIRA; Agravada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Representação Processual (procuração)
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Súmula 115/stj Súmula 568/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA PEREIRA

Agravante

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração)
  2. 2 prequestionamento acerca da inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Regularizada a representação processual, conheceu-se do agravo; no entanto o recurso especial não pode ser conhecido quanto à questão da inversão do ônus da prova por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ademais, aplicou-se a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do CDC aos casos do seguro DPVAT (Súmula 568/STJ) e impediu-se o reexame de fatos e provas nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.