REsp 1933539 - ACORDAO

REsp 1933539 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial não comportaria provimento por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada/autora: MARIA LUCIA MAIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/regulação ANS Súmula 182 Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

MARIA LUCIA MAIA MARTINS

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 cobertura de home care por plano de autogestão e limites contratuais/regulatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial não comportaria provimento por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno