AREsp 2395439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e distribuição do ônus), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e distribuição do ônus), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão agravada)