AREsp 2336907 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e levando ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Marizete Barbosa Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Marizete Barbosa Moreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e levando ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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