AREsp 2502648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: RODOLFO CESAR FORGERINI ou RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODOLFO CESAR FORGERINI ou RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo quando não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.