AREsp 2246790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos pelos quais o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos óbices da Súmula 283/STF, especialmente diante do fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem (analogia ao art. 109, §2º da CRFB/88).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 33/stj, Competência Territorial, Competência Relativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 33/stj Competência Territorial Competência Relativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnação específica das razões de decidir (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Efeitos da decisão do Tribunal de origem fundada em aspecto constitucional (analogia ao art. 109, §2º, CRFB/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos pelos quais o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos óbices da Súmula 283/STF, especialmente diante do fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem (analogia ao art. 109, §2º da CRFB/88).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.