AREsp 2649953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, a incidência da Súmula 83/STJ apontada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem interpretação diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS LINDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Penal
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LINDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais (incluindo alínea 'a' do art. 105, III, CF)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, a incidência da Súmula 83/STJ apontada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem interpretação diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.