AREsp 2687560 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da jurisprudência indicada (Súmula 83/STJ), além de não infirmar a incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de direito local.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Administrativas Pelo PROCON, Direito Local
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da jurisprudência indicada (Súmula 83/STJ), além de não infirmar a incidência da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de direito local.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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