AREsp 2587490 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSÉ BERNARDINO SEIXAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Domiciliar Humanitária, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSÉ BERNARDINO SEIXAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por não indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
- 3 insuficiência de reiterar o mérito do recurso especial para infirmar decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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