REsp 2090547 - ACORDAO

REsp 2090547 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o recurso especial foi não conhecido (incidência das Súmulas 211 e 83/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Administradora De Benefícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o recurso especial foi não conhecido (incidência das Súmulas 211 e 83/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno